HC 886099 - DECISAO

HC 886099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão da corte de origem apresentou fundamentação concreta para a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP, destacando a gravidade do crime (homicídio), o decurso de tempo superior a dois anos e o risco concreto de perecimento da prova testemunhal, além de não ter...

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Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO CAVALCANTE LAURENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Súmula 455/stj, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Súmula 455/stj Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

SERGIO ROBERTO CAVALCANTE LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 455/STJ que exige fundamentação além do mero decurso do tempo
  3. 3 possibilidade de produção antecipada da prova testemunhal diante do risco de perecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão da corte de origem apresentou fundamentação concreta para a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP, destacando a gravidade do crime (homicídio), o decurso de tempo superior a dois anos e o risco concreto de perecimento da prova testemunhal, além de não ter havido prejuízo à defesa, já que as oitivas ocorreram na presença de defensor e podem ser repetidas caso o réu compareça; precedentes do STJ corroboram a legalidade da medida nessas circunstâncias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem