AREsp 2568090 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Santina Maria Mendes Marcelino contra a decisão de fls. 231-232 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 195-198 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS NA CONTESTAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA PARCIAL. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. TESES AFASTADAS. MANTIDA SENTENÇA ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) descabimento do recurso especial contra suposta violação de resoluções; e b) incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente defende o seguimento do recurso especial. Contraminuta às fls. 253-257 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Conforme constante do relatório, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: descabimento do recurso especial contra suposta violação de resoluções; e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Todavia, da análise das razões do presente agravo não se extrai impugnação a um dos fundamentos, a saber, o descabimento do recurso especial contra suposta violação de resoluções. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de impugnação específica de algum dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/12/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182 do STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitiu o Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.948.103/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). Diante do exposto, não conheço do agravo. Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência porquanto inexistente condenação anterior da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.