RHC 187381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que autorizou a produção antecipada de provas apresentou fundamentação concreta (urgência, risco de perecimento ou fragilidade dos elementos de convicção, possibilidade de mudança de endereço das testemunhas e diligências que demonstraram dificuldade de...

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Parties
Agravante: JEFERSON DO LAGO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Perecimento Da Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Citação Por Edital Prisão Preventiva Perecimento Da Prova Testemunhal

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Parties

JEFERSON DO LAGO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos da Súmula 455/STJ
  3. 3 risco de perecimento ou fragilidade da prova testemunhal pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que autorizou a produção antecipada de provas apresentou fundamentação concreta (urgência, risco de perecimento ou fragilidade dos elementos de convicção, possibilidade de mudança de endereço das testemunhas e diligências que demonstraram dificuldade de localização), e a medida não viola a ampla defesa ou o contraditório por se realizar na presença de defensor nomeado, não havendo nulidade demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a determinação de produção antecipada de provas