AREsp 2591237 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não há prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIDA FARENCENA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Privado Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIDA FARENCENA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prévio pedido administrativo e recolhimento de custo para exibição de documentos na produção antecipada de provas
  3. 3 natureza jurídica da produção antecipada de provas (jurisdição voluntária) e aplicação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não há prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.