AREsp 2556154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl....

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Parties: Agravante: CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A; Demandante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Produção Antecipada De Provas, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento

Processual Civil Produção Antecipada De Provas Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção antecipada de provas
2 interpretação do art. 382, § 4º, do CPC
3 alegada omissão no acórdão recorrido

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