REsp 2047800 - DECISAO

REsp 2047800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 378 do CPC e porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse processual na produção antecipada de provas, uma vez que as provas se referem a bens localizados no exterior que não...

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Parties
Recorrente: CELSO SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse Processual, Prequestionamento, Competência Internacional, Súmula 7/stj
Processo Civil Provas Inventário E Partilha Produção Antecipada De Provas Interesse Processual Prequestionamento Competência Internacional Súmula 7/stj

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Parties

CELSO SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 378 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 381, incisos II e III do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 378 do CPC e porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse processual na produção antecipada de provas, uma vez que as provas se referem a bens localizados no exterior que não podem ser reconhecidas pela Justiça brasileira; o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.