AREsp 2587387 - DECISAO

AREsp 2587387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o reexame de fatos e provas é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ e porque, na ação de produção antecipada de provas, não havendo pretensão resistida, não cabe condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que não arbitrara honorários.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROHRBEK, ROHRBEK E LAUBER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROHRBEK, ROHRBEK E LAUBER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o reexame de fatos e provas é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ e porque, na ação de produção antecipada de provas, não havendo pretensão resistida, não cabe condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que não arbitrara honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.