AREsp 2601051 - DECISAO

AREsp 2601051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou, com base nos autos, que a parte recorrida juntou os documentos requeridos na contestação, inexistindo resistência à pretensão autoral e, portanto, não havendo fundamento para condenação em honorários sucumbenciais; reformar tal conclusão exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização de resistência à exibição de documentos
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou, com base nos autos, que a parte recorrida juntou os documentos requeridos na contestação, inexistindo resistência à pretensão autoral e, portanto, não havendo fundamento para condenação em honorários sucumbenciais; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários na produção antecipada de provas quando não há resistência injustificada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.