REsp 1970090 - DECISAO

REsp 1970090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados na origem e por inadequação das normas apontadas (ausência de comando normativo apto a desconstituir o acórdão), além da falta de demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame da matéria suscitada.

Parties
Recorrente/autor: NELMA MOREIRA SAAD; Recorrido/rez: DIEGO CRUZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Prescrição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NELMA MOREIRA SAAD

Recorrente/autor

DIEGO CRUZ DE FREITAS

Recorrido/rez

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de produção antecipada de provas pode ser obstada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão principal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados na origem e por inadequação das normas apontadas (ausência de comando normativo apto a desconstituir o acórdão), além da falta de demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame da matéria suscitada.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso