RHC 201224 - DECISAO

RHC 201224 - DECISAO

A produção antecipada de provas baseada apenas no mero decurso do tempo e sem fundamentação concreta afronta a Súmula 455 do STJ; assim, revogou-se a decisão que autorizou a produção antecipada de provas por ausência de justificativa idônea no caso concreto.

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Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ SILVA DA SILVEIRA; Parte Adversa: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para revogar a decisão que autorizou a produção antecipada de provas
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455 Do STJ, Infração De Medida Sanitária Preventiva (art. 268 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455 Do STJ Infração De Medida Sanitária Preventiva (art. 268 Do Cp)

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Parties

FELIPE JOSÉ SILVA DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Adversa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 455 do STJ
  3. 3 perecimento da prova testemunhal

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas baseada apenas no mero decurso do tempo e sem fundamentação concreta afronta a Súmula 455 do STJ; assim, revogou-se a decisão que autorizou a produção antecipada de provas por ausência de justificativa idônea no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para revogar a decisão que autorizou a produção antecipada de provas

Orders

  • Revogar a decisão que autorizou a produção antecipada de provas
  • Comunique-se