AREsp 2483367 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 395): Trata-se de Agravo manejado em face de decisão do recurso especial interposto pelo agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Consta nos autos que o agravante foi denunciado pela prática de roubo, tipificado no art. 157, CP. Em razão da não localização do recorrente, o juízo a quo procedeu a citação por edital, declarou suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, e deferiu o pedido ministerial para antecipação de provas. Contra a r. decisão, a defensoria pública interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi negado provimento pelo Tribunal local. Inconformada com o acórdão, a Defensoria Pública d Estado de Mato Grosso interpôs recurso especial, no qual sustenta que o Tribunal local manteve a decisão que determinou a produção antecipada de provas requerida pela acusação sem aponta qualquer fato ou circunstância que justifica essa providência, violando assim o art. 366, do CP (e-STJ Fl. 312/325). O recurso especial foi inadmitido na origem por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) (e-STJ Fl. 344/348). Sobreveio agravo em recurso especial, no qual a agravante renova os fundamentos do recurso especial e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (e-STJ Fl. 355/367). Manifestou o Parquet Federal, então, pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 395/397). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Passo ao exame do recurso especial. Pois bem. Preconiza o art. 366 do Código de Processo Penal que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Cumpre ressaltar que a decisão que determina a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a sua real necessidade. A propósito, o teor do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. A Corte de origem manteve o entendimento exarado pelo Juízo de piso, acerca do deferimento da produção antecipada de provas, nos seguintes termos (e-STJ fls. 291/297): Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito manejado por Jorge Oleriano Murto em adversidade à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação penal n. 1000016-27.2020.8.11.0042, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, determinando a produção antecipada de provas. Segundo consta, os fatos ocorreram em 15/05/2020 ((Id. 152046234, pp. 1 e 2) e, recebida a denúncia em 21/08/2020 (Id. 152046236), o imputado não foi localizado no endereço constante nos autos (Id. 152046240), razão pela qual, procedeu-se à citação por edital (Id. 152046244), decorrendo o prazo (Id. 152046245). in albis Merece destaque que, após certificada a não localização de Jorge Oleriano Murto no endereço por ele declinado quando de seu interrogatório perante a autoridade policial em 15/05/2020 (v.g. termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 6154/2020 - Id. 152046234, p. 17), considerando ter sido colocado em liberdade na mesma data mediante condições, entre eles o monitoramento eletrônico (Id. 152046238), foram realizadas consultas ao SIGEPEN em 27/09/2021 (Id. 152046251), e prestadas as seguintes informações acerca do monitoramento eletrônico por meio do Ofício nº 2811/CMEP/SAAP/SESP/2022, de 24/05/2022: "Em resposta a vossa solicitação de informações acerca do monitorado JORGE OLERIANO MURTO - M35337, relatamos que, de acordo com os registros do sistema de monitoramento, a referida permaneceu ativa no sistema no período de 16/05/2020 até 02/06/2020, quando foi desativa por ocorrência de violação, permanecendo desativada até a presente data. (Id. 152046257) g.n." Nesse contexto foi proferida a decisão que, além de suspender o processo e o curso do prazo prescricional, determinou a colheita antecipada das provas. Peço vênia para transcrever os fundamentos do : decisum "(..). No que pertine ao pedido de produção antecipada de provas, entendo pertinente e totalmente possível já que a suspensão ora decretada pode ensejar o perecimento da prova e outras dificuldades, como a não localização de testemunhas e impossibilidade de realização de perícias que podem ser evitadas com o deferimento da medida. Além disso, a antecipação não causará nenhum prejuízo ao acusado, uma vez que é possível a reinquirição das testemunhas ouvidas e, com o aparecimento do acusado, dúvidas e outras necessidades poderão ser solvidas ainda na fase de instrução processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: A antecipação da prova testemunhal prevista no art 366 do CPP pode ser justificada como medida necessária pela gravidade do crime praticado e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo. Além disso, a antecipação da oitiva das testemunhas não traz nenhum prejuízo às garantias inerentes à defesa. Isso porque quando o processo retomar seu curso, caso haja algum ponto novo a ser esclarecido em favor do réu, basta que seja feita nova inquirição. STF. 2ª Turma. HC 135386/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2016 (Info 851). No caso dos autos o acusado foi denunciado pelo crime de roubo, sendo arroladas três testemunhas de acusação, duas delas policiais militares. Para quem acompanha as rotinas forenses bem sabe que os agentes estatais de segurança pública, especialmente policiais militares, atendem em cada plantão um volume muito grande de ocorrências, e na grande maioria dos processos criminais acabam figurando como testemunhas, sendo que diante de tantas ocorrências e pelo decurso do tempo, esses profissionais não raras vezes apresentam dificuldades de se recordar de detalhes dos casos apurados, mesmo que não sejam tão antigos. As vítimas e outras testemunhas, que não agentes de segurança pública, costumam viver poucas experiências nesse sentido, sendo mais provável que se lembrem com detalhes dos fatos mesmo após longo interregno, ao passo que isso tem menor probabilidade de ocorrer com quem atende ocorrências todos os dias. Essa situação não escapa aos olhos do STJ, que apesar de ter editado a Súmula 455, passou a mitigar o próprio entendimento, para que nos casos de antecipação de provas em decorrência de suspensão do processo e do prazo prescricional que trata o art. 366 do CPP, fosse permitida, excepcionalmente, a medida para ouvir agentes de segurança pública em razão do decurso do tempo e risco de comprometimento das lembranças sobre os fatos. .. Diante do exposto, o pedido de prisão preventiva do réu, por INDEFIRO ausência de requisitos suficientes para tanto. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o processo e o curso do prazo prescricional para o DECLARO SUSPENSO acusado JORGE OLERIANO MURTO. DEFIRO o pedido de antecipação de provas, devendo o processo seguir seus ulteriores termos e, para tanto, NOMEIO a Defensoria Pública para defesa técnica do acusado.."(Id. 152046260) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser (Súmula concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" 455/STJ). Entretanto, a Terceira Seção daquela Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. Isso porque se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. .. In casu, os fatos ocorreram em 15/05/2020, ou seja, há mais de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses. Assim, aguardar até que o imputado seja localizado, poderá prejudicar ainda mais os esclarecimentos do ocorrido, especialmente pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos não só pelas testemunhas policiais que, em decorrência do ofício diariamente realizam o atendimento de inúmeras ocorrências delituosas, como também pela vítima, quem, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 152046234, p. 14, no ano vindouro terá assegurada prioridade na tramitação processual devido ao avanço de sua idade cronológica (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Sabemos que, quanto mais os depoimentos das testemunhas se distanciam do ocorrido, maior a probabilidade que detalhes relevantes do fato delituoso sejam perdidos. Ademais vale registrar que colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de seu defensor, caso o imputado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar necessários para a alicerçar a tese defensiva, inclusive a repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente argumentos idôneos. Isso significa que a produção antecipada de provas urgentes, com propósito puramente conservativo e cautelar, não esgota a plena e efetiva realização do direito probatório do acusado, o que somente se verificará com a retomada da marcha processual, presentes o acusado e seu defensor. (Grifei.) Os fundamentos acima transcritos evidenciam a idoneidade do decisão singular que determinou a produção antecipada de provas, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando as instâncias ordinárias a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, na hipótese, ante a possibilidade de prejuízo na produção da prova oral, máxime porque "os fatos ocorreram em 15/05/2020, ou seja, há mais de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses. Assim, aguardar até que o imputado seja localizado, poderá prejudicar ainda mais os esclarecimentos do ocorrido, especialmente pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos não só pelas testemunhas policiais que, em decorrência do ofício diariamente realizam o atendimento de inúmeras ocorrências delituosas, como também pela vítima, quem, conforme se verifica na documentação anexada no Id. 152046234, p. 14, no ano vindouro terá assegurada prioridade na tramitação processual devido ao avanço de sua idade cronológica (art. 71 da Lei nº 10.741/2003)". Logo, as decisões de origem encontram-se amplamente fundamentadas, de modo que não verifico a nulidade arguida. Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão do tempo decorrido mas, também, pela perda da qualidade das provas prestadas por agentes policiais. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 191.889/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. OITIVA DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. 2. Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 805.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP E DA SÚMULA N. 455 DO STJ. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR. MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. 2. A Terceira Seção já entendeu possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias, sob pena de "se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo". (RHC n. 64.086/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., DJe 9/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 629.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/10/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no RHC 64.086/DF, no qual ficou assentada a necessidade de mitigação do rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, sejam ouvidas com a máxima urgência possível. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.668.256/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 455/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. 2. Desse modo, a Terceira Seção deste Pretório, firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada de provas lastreada nas peculiaridades da atividade policial com a Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica. 3. Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 19/7/2015, havendo o risco de que detalhes relevantes do caso se percam na memória dos policiais. 4. A colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de seu defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente argumentos idôneos. 5. A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a revaloração jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão objurgado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.643.240/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Ademais, conforme entendimento firmado por esta Corte, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA