HC 932820 - DECISAO

HC 932820 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, nos termos invocados e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICSON DE BARROS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Fundamentação De Decisões Judiciais Supressão De Instância Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICSON DE BARROS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou produção antecipada de provas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de utilização do recurso próprio (apelação) para apreciação de questões não decididas pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, nos termos invocados e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.