REsp 2163920 - DECISAO

DECISÃO Max Mohr Filho & Cia Ltda interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos de ação de desapropriação, promovida pelo Estado de Santa Catarina, determinou a realização de vistoria por Oficial de Justiça, a fim de documentar as características originais e o estado atual das instalações que serão atingidas pela desapropriação, tanto internamente como externamente, inclusive com documentação fotográfica. Entende a sociedade comercial embargante da necessidade de realização de perícia, alegando ser o único meio capaz de evidenciar, de forma detalhada a atual disposição das benfeitorias que realizou no imóvel, sendo que, depois de o ente federado iniciar a obra, muita coisa se perderá, ficando o agravante impossibilitado de exercer os seus direitos, especialmente no que concerne à mensuração dos prejuízos e, consequentemente, da indenização que lhe é devida. Entende, ainda, ser questionável a aptidão do oficial de justiça para fazer o levantamento dos bens existentes no local, sendo preferível que essa averiguação seja conduzida por perito especialista em avaliações. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a realização de perícia, nos termos da seguinte ementa (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PERÍCIA - APURAÇÃO SOBRE AS BENFEITORIAS EXISTENTES EM IMÓVEL DESAPROPRIADO - LEGÍTIMO INTERESSE NA DOCUMENTAÇÃO - DIREITO AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À DESAPROPRIAÇÃO - ESTUDO POR CONTA E RISCO DA AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. 1 . Há um direito autônomo à produção antecipada de provas. Pode existir uma referibilidade a algum futuro processo, mas isso é circunstancial. Apresentado um legítimo interesse, não há por que impor visão restritiva à documentação de um fato por meio de prova em juízo. 2 . Foi outorgada ao Poder Público a imissão na posse de imóvel desapropriado. A agravante protesta pela necessidade de apuração quanto às benfeitorias, em produção antecipada de provas, para se aquilatar a indenização devida pela expropriação. Tanto melhor, na sua visão, que essa investigação ocorra antes da completa desmobilização das estruturas existentes no local. 3 . Os custos com a almejada perícia serão da agravante e não haverá prejuízo para ninguém. O estudo corre por conta e risco da autora, sem que possa representar um empecilho para o andamento da desapropriação. 4. Recurso provido para se determinar a realização de perícia. Estado de Santa Catarina interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 382, §4º, do CPC de 2015, visto que, em suma, do manejo indevido do agravo de instrumento no caso dos autos, tendo em vista que não houve total rejeição da prova requerida, mas sim o deferimento de prova similar (vistoria), que o magistrado de origem entendeu suficiente para retratar a situação fática exposta no pedido de produção antecipada. Pugna, ainda, pela suspensão da decisão recorrida, porquanto a imediata produção de seus efeitos trará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 88-106. É o relatório. Decido. Com relação à alegada violação do art. 382, §4º, do CPC/2015, constata-se que a situação em análise se amolda àquela tratada nos REsp n. 1.696.396/MT e REsp n. 1.704.520/MT, apreciada sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 988/STJ. Na ocasião, firmou-se a tese de que: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) . Restou consignado no aresto recorrido a seguinte informação (fl. 62): .. . Pelo art. 382, § 4º, do CPC se limita o manejo recursal à hipótese de " decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário ". Aqui, é claro, não se afastou a sequência do procedimento, mas diante da limitação estabelecida houve prejuízo, nos termos das bem postas razões recursais. Há uma tendência de os fatos sofrerem modificação. Talvez a vistoria seja bastante, mas não se tem convicção plena quanto a isso. De tal modo, mesmo sem indeferimento "total", houve uma substancial rejeição. Mesmo que não seja assim, estimo que se possa trazer o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, o qual propicia a recorribilidade de interlocutórias quando haja premência. Anoto, ainda, que o assunto foi tratado no campo da "tutela de urgência", opção em face da qual tenho dúvidas técnicas, mas que permitiria consequentemente o recurso (art. 1.015, inc. I). A parte tem, por assim dizer, um direito autônomo à produção antecipada de provas. Pode existir uma referibilidade a algum futuro processo, mas isso é circunstancial. Apresentado um legítimo interesse, não há por que impor visão restritiva à documentação de um fato por meio de prova. Além do mais, os custos com a almejada perícia serão do agravante e não haverá prejuízo para ninguém. .. . Nesse passo, tendo a Corte Estadual optado pelo deferimento da realização de perícia pleiteada pelo recorrido, porquanto não haverá prejuízo para nenhuma das partes, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AFASTADA. PRECLUSÃO. CORRETA FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Inexiste má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Ademais, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.717.057/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERECIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 22 DO DL 3.365/41. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Esta Corte entende que é "possível ao juiz, em Ação de Desapropriação, ante as peculiaridades do caso concreto, excetuar a regra insculpida no art. 22 do Decreto-Lei 3.365/1941 e determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o montante oferecido pelo Estado. Precedentes: REsp 886.672/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22.11.2007, p. 199; REsp 651.294/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 6.3.2006, p. 319" (AgRg no AREsp 272.004/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 5/12/2013). 3. Avaliar as peculiaridades que ensejaram a realização de perícia, excetuando a regra prevista no art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/41, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 459.637/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014). Por fim, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA