AREsp 2671776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem possuía fundamentação suficiente (não houve omissão), parte das questões não foram prequestionadas, houve deficiência na indicação de dispositivos tidos...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP; Agravado: Município de Paranapuã; Interveniente/representante Da Categoria: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Legitimidade Para Substituição Processual, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Previdenciário Proteção De Dados Pessoais Produção Antecipada De Provas Legitimidade Para Substituição Processual Unicidade Sindical Prequestionamento +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP

Agravante

Município de Paranapuã

Agravado

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região

Interveniente/representante Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de federação para representação/substituição processual dos servidores
  2. 2 requisitos para produção antecipada de provas (art. 381, III, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem possuía fundamentação suficiente (não houve omissão), parte das questões não foram prequestionadas, houve deficiência na indicação de dispositivos tidos como violados (Súmula 284/STF), inexistência de interesse de agir da autora dada a genericidade do pedido e existência de sindicato representativo (incidência da Súmula 126/STJ), e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre interesse de agir (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial