EAREsp 2620443 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, considerou correta a decisão do tribunal de origem que não conheceu da apelação, por aplicação do art. 382, §4º do CPC, na medida em que não houve indeferimento total ou parcial da produção de prova (a perícia foi realizada), e por inexistir omissão no...

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Parties
Agravante/recorrente: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Provas Recursos Especial E Interno Produção Antecipada De Provas Apelação Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em ação de produção antecipada de provas quando o pedido foi acolhido
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão estadual
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 382, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, considerou correta a decisão do tribunal de origem que não conheceu da apelação, por aplicação do art. 382, §4º do CPC, na medida em que não houve indeferimento total ou parcial da produção de prova (a perícia foi realizada), e por inexistir omissão no acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Por essas razões, o recurso especial foi conhecido e negar-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.