AREsp 2550664 - DECISAO

AREsp 2550664 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não há prova nos autos de recusa da ré no fornecimento dos documentos, de modo que não se pode impor...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Seguro (dpvat) Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Desta Corte Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não há prova nos autos de recusa da ré no fornecimento dos documentos, de modo que não se pode impor honorários, e a eventual rediscussão da ocorrência de recusa dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo