RHC 68930 - DECISAO

RHC 68930 - DECISAO

Houve vício formal na decisão que determinou a produção antecipada de provas por falta de fundamentação, mas o vício foi convalidado pela anuência expressa da defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao réu; além disso, a arguição da nulidade foi preclusa por ter sido suscitada após o trânsito em julgado da pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: GILVAN ALFREDO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Nulidade Processual, Pronúncia, Citação Editalícia, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Nulidade Processual Pronúncia Citação Editalícia Preclusão +3 more

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Parties

GILVAN ALFREDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade da decisão que determinou produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 consentimento da defesa como causa de convalidação do vício
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Houve vício formal na decisão que determinou a produção antecipada de provas por falta de fundamentação, mas o vício foi convalidado pela anuência expressa da defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao réu; além disso, a arguição da nulidade foi preclusa por ter sido suscitada após o trânsito em julgado da pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.