AREsp 2673915 - DECISAO

AREsp 2673915 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a condenação em honorários na ação de produção antecipada de provas só é cabível quando comprovada pretensão resistida, e inexistindo resistência à exibição dos documentos no caso, não há que se falar em honorários; além disso, modificar a conclusão sobre a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: APARECIDO OTAVIANO DE SOUZA; Agravado: BANCO FICSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Produção Antecipada De Prova / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO OTAVIANO DE SOUZA

Agravante

BANCO FICSA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Produção Antecipada De Prova / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de prova
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 necessidade de resistência à exibição de documentos para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a condenação em honorários na ação de produção antecipada de provas só é cabível quando comprovada pretensão resistida, e inexistindo resistência à exibição dos documentos no caso, não há que se falar em honorários; além disso, modificar a conclusão sobre a existência de resistência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido