REsp 2164478 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por JANAINA CÉSAR DOLES, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJDFT. Recurso especial interposto em: 17/7/2024. Concluso ao gabinete em: 23/8/2024. Ação: de produção antecipada de provas, ajuizada por LILIAN ALMEIDA BARRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA - SICOOB UNICENTRO BR. Sentença: homologou o reconhecimento do pedido de produção antecipada de provas. Embargos de declaração: opostos pela recorrida, não foram conhecidos, em virtude da ausência de indicação de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ENTREGA IMEDIATA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A produção antecipada de provas é prevista no Código de Processo Civil, em procedimento especial, nos artigos 381 a 383 do CPC. 2. Exibidos os documentos solicitados, sem recusa, não há que se falar em imposição ao apelante de ônus sucumbenciais, diante da ausência de resistência. 3. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 1.026 do CPC, ao argumento de que o não conhecimento dos embargos de declaração não importa em efeito interruptivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (EAREsp 175.648/RS, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016). Nesse mesmo sentido, a propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 2.410.475/SP, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 e EDcl no AgInt no REsp 1.927.677/CE, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. No particular, os embargos de declaração opostos pela recorrida contra a sentença não foram conhecidos, ante a ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (e-STJ fl. 121). Assim, ao concluir pela interrupção do prazo para a interposição do recurso de apelação (e-STJ fls. 181/182), o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte sobre o tema. Logo, merece reforma o acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (EAREsp 175.648/RS, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016). 3. Recurso especial conhecido e provido.