AREsp 2505963 - DECISAO

AREsp 2505963 - DECISAO

Adotando interpretação sistêmica e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal reconheceu que o art. 382, § 4º, do CPC/2015 não pode ser interpretado de forma a vedar totalmente a resistência e a recorribilidade da decisão que defere a produção antecipada de provas; assim, conheceu-se do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CUNHA JÚNIOR; Agravado: HERON & CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a recorribilidade da decisão que deferiu produção antecipada de provas e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Interpretação Do Art. 382, § 4º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Contraditório Ampla Defesa Interpretação Do Art. 382, § 4º, Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS CUNHA JÚNIOR

Agravante

HERON & CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso contra decisão que defere a produção antecipada de provas
  2. 2 alcance e interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 compatibilização da limitação de recorribilidade com o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Adotando interpretação sistêmica e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal reconheceu que o art. 382, § 4º, do CPC/2015 não pode ser interpretado de forma a vedar totalmente a resistência e a recorribilidade da decisão que defere a produção antecipada de provas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a recorribilidade da decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a recorribilidade da decisão que deferiu produção antecipada de provas e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a recorribilidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas