REsp 2136868 - DECISAO

REsp 2136868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, válida a utilização de fundamentação per relationem quando complementada por elementos próprios; entendeu comprovados, diante do conjunto fático-probatório (continuidade das obras do Projeto Porto Maravilha e risco de prejuízos operacionais/financeiros às unidades do III COMAR), os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a produção antecipada de prova; considerou razoável o valor dos honorários periciais com base nos parâmetros legais e na experiência do juízo; e concluiu que a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu...

Parties
Autor: UNIÃO; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP; Recorrente/ré: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Medida Cautelar, Honorários Periciais, Fundamentação Per Relationem, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Produção Antecipada De Provas Medida Cautelar Honorários Periciais Fundamentação Per Relationem Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP

Ré

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, II e III do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Presença dos requisitos para produção antecipada de prova (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Adequação do valor dos honorários periciais e critérios de fixação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, válida a utilização de fundamentação per relationem quando complementada por elementos próprios; entendeu comprovados, diante do conjunto fático-probatório (continuidade das obras do Projeto Porto Maravilha e risco de prejuízos operacionais/financeiros às unidades do III COMAR), os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a produção antecipada de prova; considerou razoável o valor dos honorários periciais com base nos parâmetros legais e na experiência do juízo; e concluiu que a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).