AREsp 2539706 - ACORDAO

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O agravante não logrou infirmar, de forma específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a ação autônoma de exibição de documentos ou a produção antecipada de provas para obtenção de documentação sigilosa; assim, aplicam‑se,...

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Parties
Agravante: UNIESP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Adequação Da Via Eleita, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Ônus Da Prova Adequação Da Via Eleita Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

UNIESP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos
  2. 2 adequação da via eleita (ação autônoma de exibição de documentos ou procedimento comum)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão estiver em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não logrou infirmar, de forma específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a ação autônoma de exibição de documentos ou a produção antecipada de provas para obtenção de documentação sigilosa; assim, aplicam‑se, por analogia, as súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno