REsp 1854597 - DECISAO

REsp 1854597 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve o entendimento de que a produção antecipada de provas, por ser procedimento de meio e sem pedido condenatório ou declaratório, não interrompe a prescrição, devendo eventual análise sobre prescrição ser feita em ação de conhecimento futura; contudo, verificou-se a existência de litigiosidade e resistência no procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser determinada, devendo os autos retornar à origem para sua fixação.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Jurisdição Voluntária
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Prescrição Honorários Advocatícios Jurisdição Voluntária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas, por ser procedimento preparatório/ de meio, interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando há litigiosidade e resistência à pretensão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve o entendimento de que a produção antecipada de provas, por ser procedimento de meio e sem pedido condenatório ou declaratório, não interrompe a prescrição, devendo eventual análise sobre prescrição ser feita em ação de conhecimento futura; contudo, verificou-se a existência de litigiosidade e resistência no procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser determinada, devendo os autos retornar à origem para sua fixação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem a fim de que sejam fixados honorários sucumbenciais
  • Publique-se