HC 626525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CESAR MARIANO SANABRIA DA ROSA GIMENEZ e MARIA LUISA LARROZA GIMENEZ no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1411186-30.2020.8.12.0000). Colhe-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 35/38). Posteriormente, por estarem em local incerto e não sabido, foi determinada a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, deferido o pedido de antecipação de provas formulado pelo Ministério Público estadual e, ainda, decretada a prisão preventiva dos acusados. Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus no Tribunal a quo, tendo sido denegada a ordem (e-STJ fl. 341): HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSO SUSPENSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTES FORAGIDOS HÁ QUASE 07 ANOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. I - O art. 366, do CPP dispõe que o Juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, ou seja, daquelas em que o atraso na produção resultaria na sua perda, como entendeu o Magistrado singular. O transcurso do tempo sempre afeta a prova testemunhal, estando tal prova abarcada pelo referido dispositivo legal. Inexiste assim constrangimento ilegal causado pela decisão que concede a antecipação de prova testemunhal. II - Mantém-se a prisão preventiva quando amparada nos requisitos legais (art. 312 e art. 313, ambos do CPP), e devidamente motivada na necessidade de assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, pois os Acusados estão foragidos há quase 07 (sete) anos. III - Ademais, não há comprovantes de que possui residência fixa ou ocupação lícita, não havendo notícia de qualquer vínculo dele com o distrito da culpa, restando imperiosa a manutenção custódia cautelar dos Pacientes para assegurar a aplicação da lei penal. IV- Ordem denegada. Com o parecer. Neste habeas corpus, a defesa sustenta, em linhas gerais, que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal, a uma, em razão de alegada ofensa ao disposto na Súmula n. 455/STJ, e a duas, pela desnecessidade da decretação da custódia cautelar. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva decretada e o reconhecimento da nulidade apontada. Liminar indeferida às e-STJ fls. 357/359. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 380/386). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência da captura dos pacientes e, posteriormente, a concessão da liberdade provisória a ambos, de modo que o writ se encontra esvaziado nesse particular Quanto ao outro ponto, preconiza o enunciado n. 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". No caso, este é o teor da decisão proferida pelo primeiro grau (e-STJ fls. 258/259, grifei): Conforme requerido pelo representante ministerial às f. 218/223, o caso vertente comporta antecipação da prova testemunhal em conformidade com o artigo 366 do CPP, tendo em vista que além de tratar-se de crime grave (homicídio doloso consumado), a necessidade na oitiva das testemunhas se deve a fim de que a instrução processual não seja prejudicada pelo esquecimentos das testemunhas ou até mesmo a falta delas, em razão da passagem do tempo. No caso em tela, o crime ocorreu em 04/10/2013, ou seja, já se passaram praticamente 6 (seis) anos da data do fato, o que denota o decurso mais prazo para realização da instrução acarreta má prestação jurisdicional e possivelmente a ineficácia das provas produzidas, sobretudo quando se trata de prova testemunhal, haja vista que as pessoas estão sujeitas à perda da memória, mormente, quanto ao detalhes das circunstâncias que presenciaram, sendo que no processo penal, em que se busca a verdade real, os detalhes são imprescindíveis ou para condenar ou para absolver um acusado, havendo grandes chances de futura inutilidade do processo penal, caso não seja colhida a prova oral. .. Sendo assim, DEFIRO a produção antecipada de provas em relação aos réus Cesar Mariano Sanabria da Rosa Gimenez e Maria Luisa -, ,3, - 5 o ., z Larroza Gimenez e nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa técnica dos acusados. De-se vista à defesa técnica. Como se vê, está concretamente justificado o deferimento da produção antecipada de provas, sendo que o juiz não invocou o mero transcurso do tempo, mas sim o considerável lapso temporal decorrido até aquele momento, enfatizando que o crime ocorreu em 4/10/2013, de modo que, na data do aludido decisum, já havia transcorrido nada mais nada menos que seis anos desde a data dos fatos. Aliás, como cediço, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). No mesmo sentido, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo para a defesa, visto que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o réu compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a tese defensiva e, inclusive, conseguir a repetição da prova produzida antecipadamente" (HC n. 532.843/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). Logo, inexiste constrangimento ilegal a ser coibido. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim se posicionou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESMEMBRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. O art. 366 do CPP dispõe que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". 7. A Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 8. "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). 9. No caso dos autos, a decisão que autorizou a antecipação das provas se deu em razão da possibilidade de esquecimento dos fatos por parte das vítimas, testemunhas e dos policiais, uma vez que "o cerne da prova", no caso dos autos, "é testemunhal". A postergação das ouvidas poderia prejudicar ou até mesmo impossibilitar a produção da prova, uma vez que o transcurso de longos períodos dificulta a lembrança dos fatos pelas testemunhas, que poderiam, inclusive, estar impossibilitadas de testemunhar à época da retomada do curso processual. 10. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 11. Orientação adotada pelo juízo singular, que ressaltou que a colheita da prova se daria com a designação de defensor dativo, o qual poderia atuar de forma técnica na defesa dos interesses do acusado, em evidente preservação ao contraditório e à ampla defesa da parte. O denunciado, quando e se comparecer aos autos, poderá apresentar novos elementos probatórios e, eventualmente, postular que a prova seja refeita/retificada/ratificada, em juízo, sobre pontos de seu interesse. 12. Necessidade da colheita antecipada da prova em uma única assentada, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, bem como do princípio da economicidade, considerando se tratar de ação penal envolvendo sete denunciados. 13. Natureza das atividades policiais, que atuam com os mais diversos delitos em sua maioria semelhantes, o que implica no enfraquecimento de suas lembranças. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.436/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 366/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE PERECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos do enunciado n. 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, foram apresentados elementos concretos aptos a justificar a colheita antecipada da prova, em especial, porque passados 7 (sete) anos dos fatos delitivos. Sobre o tema, a Terceira Seção entende ser justificável a antecipação da oitiva das testemunhas quando existir o risco de perecimento da prova. 3. Por outro lado, a defesa não se desincumbiu da tarefa de demonstrar o prejuízo causado pela providência adotada pelo juízo, limitando-se a destacar a suposta insuficiência dos fundamentos apresentados pelo magistrado para autorizar a medida. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 751.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, grifei.) Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA