AREsp 2587387 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROHRBEK, ROHRBEK E LAUBER LTDA, contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e na parte, negar provimento. Ação: de produção antecipada de provas. Sentença: julgada extinta a ação proposta pelas partes agravadas, sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse processual na necessidade e da utilidade da pretensão externada em juízo. Acórdão: recurso das partes agravadas desprovido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE URGÊNCIA, PRETENDENDO COMPROVAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 381 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDADO RECEIO DE QUE A PROVA VENHA A SE TORNAR IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO, TAMPOUCO DO RISCO OU DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A DEMONSTRAR A ALEGADA URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante e rejeitados. Recurso Especial: alega violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 10 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o acórdão recorrido, diante da não condenação de honorários advocatícios da parte agravada, tendo em vista não ter relevado, diante do caso concreto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo defensor público e o tempo exigido para o seu serviço. Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e na parte, negar provimento, com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 568/STJ, para afastar a condenação dos agravado s ao pagamento de honorários, eis que não configurada a resistência da pretensão autoral. Agravo interno: o agravante reitera os argumentos trazidos por ocasião da interposição do recurso especial, ratifica o posicionamento de serem devidos os honorários advo catícios, mesmo diante da extinção do feito, sem a resolução do mérito, devendo ser considerado no caso, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo defensor público e o tempo exigido para o seu serviço. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Do reexame de fatos e provas Na hipótese dos autos, salienta-se que o Tribunal de origem manteve a sentença, no que concerne à ausência de pretensão resistida por parte dos agravados, fato que inviabiliza a majoração de honorários advocatícios (e-STJ fls. 163/164): "Assim, não há óbice para a realização da perícia no imóvel no momento oportuno, ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório, conferindo-se oportunidade de manifestação à requerida. Portanto, não se verifica a existência de riscos concretos à produção da prova em eventual ação principal ou que haja óbices à tentativa de autocomposição. Nesse sentido: .. Assim sendo, com base nas alegações autorais e provas acostadas junto à inicial, não restou evidenciada qualquer hipótese legal a justificar o ajuizamento da presente ação, conforme bem exposto pelo magistrado a quo. Em suma, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, sem majoração de honorários em sede recursal, considerando a ausência desta condenação em primeiro grau." Destaque-se ainda, que em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo ratificou o posicionamento de ausência da pretensão resistida por parte da ré (e-STJ fl. 180): "Importante dizer que a ação de produção antecipada de prova é um procedimento simples, no qual sequer há apresentação de contestação, e, portanto, não há litígio judicial. Ademais, este e. Tribunal solidificou o entendimento de que apenas a pretensão resistida na ação de produção antecipada de provas induz à condenação dos autores às custas processuais e honorários advocatícios, o que não restou configurado na hipótese. No caso, não há que se falar em pretensão resistida por parte da embargante, vez que sequer houve apresentação de contestação por parte dela. Assim sendo, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, que diante da desnecessidade de honorários advocatícios em favor do agravante, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.010.428/MG, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.121.461/AM, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018; AgRg no AREsp n. 641.179/RS, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018. - Da Súmula 568/STJ O TJ/PR, ao decidir pelo afastamento da condenação da agravada ao pagamento de honorários, eis que não configurada a resistência da pretensão autoral, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1341142/RS, 4ª Turma, Dje de 04/02/2019; AgInt no AREsp 1328085/SP, 4ª Turma, Dje de 20/03/2019; AgInt no AREsp 1341504/SP, 4ª Turma, DJe 28/06/2019; AgInt no AREsp 1377943/SP, 3ª Turma, DJe 21/02/2019; e AgInt no REsp 1773702/SE, 3ª Turma, DJe 21/02/2019. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.