AREsp 2719890 - DECISAO

AREsp 2719890 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a ação de produção antecipada de provas proposta pela operadora de plano de saúde era manifestamente inadmissível, pois visava reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado, inexistindo interesse de agir; assim, a ordem judicial determinando perícia médica deveria ser cancelada em tutela de direito líquido e certo da impetrante. Ademais, o recurso especial não cumpriu o requisito de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Perícia Médica, Interesse De Agir, Res Judicata (trânsito Em Julgado), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Mandado De Segurança Contratos De Planos De Saúde Produção Antecipada De Provas Perícia Médica Interesse De Agir Res Judicata (trânsito Em Julgado) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de produção antecipada de provas quando houver decisão anterior com trânsito em julgado sobre a matéria
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de perícia médica após decisão anterior que afastou sua necessidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica do fundamento do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a ação de produção antecipada de provas proposta pela operadora de plano de saúde era manifestamente inadmissível, pois visava reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado, inexistindo interesse de agir; assim, a ordem judicial determinando perícia médica deveria ser cancelada em tutela de direito líquido e certo da impetrante. Ademais, o recurso especial não cumpriu o requisito de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial