REsp 2108539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a existência de documentos comuns e sua necessidade, fundamento que se ampara na jurisprudência do STJ que admite dispensa do pedido administrativo prévio; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada...

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Parties
Agravante: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Requerimento Administrativo Prévio, Documento Comum, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Provas Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Requerimento Administrativo Prévio Documento Comum Súmula Nº 7/stj

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do requerimento administrativo prévio para exibição de documentos comuns às partes
  2. 2 Necessidade do documento para o deslinde da controvérsia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a existência de documentos comuns e sua necessidade, fundamento que se ampara na jurisprudência do STJ que admite dispensa do pedido administrativo prévio; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno