AREsp 2516146 - DECISAO

AREsp 2516146 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da decisão de primeiro grau e do acórdão estadual ao demonstrar risco concreto de perecimento ou fragilidade da prova testemunhal pelo decurso do tempo e pela natureza profissional das testemunhas (policiais), não havendo prejuízo à defesa dado que a oitiva se deu na presença da Defensoria...

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Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - Vice-Presidência; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo E Prescrição
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Nulidade Processual Suspensão Do Processo E Prescrição

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Parties

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou produção antecipada de provas sob o art. 366 do CPP estava concretamente fundamentada
  2. 2 Se a antecipação de prova testemunhal envolvendo policiais configura risco concreto de perecimento e justifica mitigação da Súmula 455/STJ
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa em razão da oitiva antecipada na presença de defensor público

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da decisão de primeiro grau e do acórdão estadual ao demonstrar risco concreto de perecimento ou fragilidade da prova testemunhal pelo decurso do tempo e pela natureza profissional das testemunhas (policiais), não havendo prejuízo à defesa dado que a oitiva se deu na presença da Defensoria Pública e é possível a produção ou repetição de provas futuramente; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.