AREsp 2484457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento da Corte Especial e do art. 537, §1º, do CPC/2015, não é possível revisar valores de astreintes já vencidas (apenas a multa vincenda pode ser modificada); além disso, a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida em...

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Parties
Recorrente: HUMBERTO BENEDITO VISCONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Astreintes Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

HUMBERTO BENEDITO VISCONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de astreintes vencidas na vigência do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento da Corte Especial e do art. 537, §1º, do CPC/2015, não é possível revisar valores de astreintes já vencidas (apenas a multa vincenda pode ser modificada); além disso, a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida em razão do reconhecimento da resistência do recorrente à apresentação dos equipamentos, estando a matéria sobrevalorização dos honorários obstada pela Súmula 7/STJ e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial