HC 957499 - DECISAO

HC 957499 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que a antecipação de depoimentos testemunhais, realizada na ausência do acusado revel, não recebeu fundamentação concreta nos termos dos arts. 225 e 366 do Código de Processo Penal e da Súmula 455 do STJ, configurando violação ao princípio da ampla defesa e determinando a nulidade da sentença quanto a essa produção probatória.

Parties
Paciente: VALDECIR DE BARROS LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da sentença em razão da produção antecipada de prova testemunhal sem observância dos arts. 225 e 366 do CPP e da Súmula 455 do STJ
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Revelia, Nulidade Da Sentença, Ampla Defesa, Súmula 455
Processo Penal Direitos Constitucionais Produção Antecipada De Provas Revelia Nulidade Da Sentença Ampla Defesa Súmula 455

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE BARROS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da produção antecipada de provas testemunhais sem fundamentação concreta
  2. 2 presença do acusado em depoimentos de vítimas/testemunhas e risco à ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade do art. 225 e art. 366 do CPP e da Súmula 455 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que a antecipação de depoimentos testemunhais, realizada na ausência do acusado revel, não recebeu fundamentação concreta nos termos dos arts. 225 e 366 do Código de Processo Penal e da Súmula 455 do STJ, configurando violação ao princípio da ampla defesa e determinando a nulidade da sentença quanto a essa produção probatória.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da sentença em razão da produção antecipada de prova testemunhal sem observância dos arts. 225 e 366 do CPP e da Súmula 455 do STJ

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa
  • Publicar-se o decisum