AREsp 2701196 - DECISAO

AREsp 2701196 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na falta de interesse recursal quanto ao art. 384 do CPP e na impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ). A reprodução das...

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Parties
Agravante: DENIS MEDEIROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Aditamento Da Denúncia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Aditamento Da Denúncia Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legítima Defesa

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Parties

DENIS MEDEIROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 produção antecipada de provas (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na falta de interesse recursal quanto ao art. 384 do CPP e na impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ). A reprodução das razões do recurso especial sem enfrentamento específico dos fundamentos de inadmissão impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.