REsp 2195280 - DECISAO

REsp 2195280 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão, obscuridade ou erro de fato no acórdão recorrido; que a ação de produção antecipada de provas, com base no art. 381, III, não se justifica quando a requerente afirma conhecer os fatos e a inexigibilidade do tributo, tornando desnecessária a perícia pedida; que reformar o...

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Parties
Recorrente: POSTAL PAULISTA COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse Processual, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Sucumbenciais, Jurisdição Voluntária, Omissão, Obscuridade E Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Produção Antecipada De Provas Interesse Processual Inépcia Da Petição Inicial Honorários Sucumbenciais Jurisdição Voluntária Omissão, Obscuridade E Erro De Fato +1 more

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Parties

POSTAL PAULISTA COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III, do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de perícia técnica
  3. 3 ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão, obscuridade ou erro de fato no acórdão recorrido; que a ação de produção antecipada de provas, com base no art. 381, III, não se justifica quando a requerente afirma conhecer os fatos e a inexigibilidade do tributo, tornando desnecessária a perícia pedida; que reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ; e que a condenação em honorários estava adequadamente fundamentada, sendo cabível a majoração segundo o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar em 2% os honorários anteriormente fixados