RHC 211359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por WADSON DA SILVA VICENTE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.504265-0/000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal; e art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/06/2024, sendo determinada a citação do acusado (e-STJ fl. 220). Frustrada a citação pessoal, foi realizada a citação por edital do acusado. Após o decurso do prazo do edital sem manifestação do réu, foi nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo na defesa, quando foi requerida e, posteriormente, deferida a aplicação do art. 366 do CPP, e também determinada a produção antecipada de provas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, buscando a anulação da decisão que determinou a produção antecipada de provas e a suspensão do trâmite processual, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 277): EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - ARTIGO 366 DO CPP - DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO - DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento, a fim de mitigar a aplicação da Súmula nº 455, autorizando a produção antecipada de provas considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas, evitando o risco de perda da prova pelo decurso do tempo. 2. Esgotado o prazo do edital de citação sem comparecimento do réu, pessoalmente ou por advogado constituído, impositiva a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, não se tratando a referida suspensão de faculdade do magistrado. 3. Denegar a ordem de habeas corpus. V. V. Se a determinação de produção antecipada de provas foi de ofício, em inobservância aos requisitos legais e pautada no mero decurso de tempo, a disposição está em desacordo com a Súmula 455 do STJ e constitui evidente constrangimento ilegal. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova as mesmas teses que foram submetidas ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a carência de fundamentação para produção antecipada de provas, asseverando que "quanto ao argumento relacionado à função desempenhada pelo Policial Militar, não há embasamento legal, vez que não está previsto como requisito autorizador para antecipar a produção de prova, bem como é impossível simplesmente presumir que os militares não se lembrarão dos fatos" (e-STJ fl. 304). Requer, liminarmente, "seja DESMARCADA a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/03/2025" (e-STJ fl. 309). No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que "seja anulada a decisão que determinou a produção antecipada da prova oral em relação ao recorrente, conforme art. 564, inciso IV ou V, do CPP e suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, em face da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade humana, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da medida impugnada" (e-STJ fl. 309). É o relatório. Decido. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da recurso, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, seja reconhecida a nulidade da decisão que determinou a colheita antecipada da prova. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. Na hipótese, a Corte local, ao denegar a ordem do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 280/287): Insurge a impetração especialmente contra a decisão que, após a citação de Wadson por edital, não teria acolhido o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do CPP, e determinou a produção antecipada de provas. Para isso, afirma que a referida decisão não está devidamente fundamentada, sobretudo porque não estão presentes os requisitos do artigo 225, do CPP, visto que "nenhuma testemunha informou nos autos que terá de se ausentar, tampouco se encontra enferma ou de idade avançada". Ainda, invoca a Súmula 455, do STJ, reafirmando a necessidade de estar demonstrada e comprovada a urgência da medida. Todavia, em que pese os valorosos argumentos apresentados pelo impetrante, entendo não merecer prosperar sua irresignação, uma vez que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, além de devidamente fundamentada, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. Para melhor ilustrar este voto, colaciono a decisão vergastada (ordem 60) que suficientemente fundamenta a determinação da produção antecipada de provas, "in verbis": "(..) Designo o dia 17 de março de 2025, às 15h, para a realização da audiência de antecipação de provas. Intime-se as testemunhas arroladas, a vítima, bem como o acusado e o respectivo defensor, notificando- se o Ministério Público. Expeça-se as devidas requisições e, se necessário, carta precatória, procedendo-se ao agendamento de sala passiva com certificação nos autos. Caso não localizada alguma testemunha arrolada, dê- se vista à parte que a arrolou para indica novo endereço ou proceder à substituição, no prazo de 05 dias. Não obstante o requerimento de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelas partes, destaco que a medida é necessária tendo em vista que, das oito testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cinco são Policiais Militares, sendo certo que, pela própria natureza da atividade que essas testemunhas desempenham, as particularidades de cada caso acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem ou pela própria similaridade dos fatos, o que pode acabar por prejudicar a efetiva produção da prova caso haja um longo transcurso de tempo entre a data dos fatos e a colheita do depoimento. (..) Ademais, é fato que o adiantamento das oitivas é uma forma de preservar a efetiva produção da prova, tendo em vista que o decurso do tempo, além de atravancar a lembrança dos fatos pelas testemunhas, poderia também impossibilitar a oitiva destas, sobretudo porque poderiam não ser localizadas à época, em razão da mudança de endereço. (..) Por fim, ressalto que a realização antecipada de provas não traz prejuízo à defesa, visto que o ato será realizado na presença do defensor nomeado. Além disso, nada impede que, quando retornado o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas outras provas que se julgarem úteis à defesa, notadamente porque não é vedada a repetição da prova produzida antecipadamente, se indispensável (..)" Sobre o tema, cabe destacar a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.". O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento, a fim de mitigar a aplicação da referida súmula, autorizando a produção antecipada de provas considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas. Nesse sentido, existem precedentes firmados pelo próprio a. STJ, tribunal superior que redigiu a referida súmula invocada pela impetração, "ex vi": .. Portanto, entendo evidenciada a necessidade da produção antecipada da prova oral, considerando que já transcorreu um bom tempo desde a data dos fatos investigados. A demora na coleta dos depoimentos pode culminar no esquecimento e perda da prova, justificando sua produção antecipadamente. A decisão não viola o contraditório e a ampla defesa, destacando-se que, conforme salientado pela Magistrada, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. De outro lado, necessária a suspensão do processo principal e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, por ser consequência direta do esgotamento do prazo do edital. Oportuna a transcrição do artigo: .. Da leitura do artigo verifica-se que a faculdade do magistrado é limitada à produção antecipada de provas e decretação da prisão preventiva. Tal discricionariedade não se estende à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, uma vez que o legislador empregou o verbo "ficarão". .. Assim, diante de tais considerações, tendo a autoridade apontada como coatora suspendido o processo nos termos do artigo 366 do CPP, o simples fato de determinar a necessidade da produção antecipada de provas não submete ao Paciente um constrangimento ilegal, razão pela qual DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. De leitura dos trechos acima colacionados, verifica-se que a decisão de produção antecipada das provas não foi fundamentada, apenas, em razão do tempo decorrido, mas teve como elemento principal o fato das testemunhas serem formadas, em sua maioria, por policiais militares. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGENTES POLICIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO CONCRETO DE ESQUECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. No caso, o acórdão recorrido deixa claro que "as testemunhas a serem ouvidas são agentes policiais, os quais, diante do transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente, podem se esquecer dos fatos testemunhados, o que por si só justifica a antecipação, como salientou com acerto o juízo impetrado". 3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.653/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão do tempo decorrido mas, também, pela perda da qualidade das provas prestadas por agentes policiais. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 191.889/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública. 2. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA