REsp 2125897 - DECISAO

REsp 2125897 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de reverter conclusões funda-se em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas a dispositivos (arts. 400, 537 e art. 520 e seguintes) padecem de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e a fixação de multa cominatória e o bloqueio de ativos foram justificados pela recalcitrância no cumprimento da ordem e pelo respaldo do art. 139, IV, do CPC (com constitucionalidade reconhecida pelo STF).

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Bloqueio De Ativos Financeiros, Diligência De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Multa Cominatória Bloqueio De Ativos Financeiros Diligência De Busca E Apreensão Fundamentação De Decisões

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Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegada ausência/inexistência dos documentos (arts. 396, 401 e 404, IV e V, CPC)
  3. 3 alegada impossibilidade de fixação de multa cominatória em exibição de documentos e alegada exorbitância do seu valor (arts. 400 e 537, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de reverter conclusões funda-se em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas a dispositivos (arts. 400, 537 e art. 520 e seguintes) padecem de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e a fixação de multa cominatória e o bloqueio de ativos foram justificados pela recalcitrância no cumprimento da ordem e pelo respaldo do art. 139, IV, do CPC (com constitucionalidade reconhecida pelo STF).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.