RHC 211588 - DECISAO

RHC 211588 - DECISAO

Negou-se o provimento liminar porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta para a produção antecipada de provas (data dos fatos 08/08/2019 e testemunha policial militar), configurando risco de perecimento ou fragilidade da prova oral e estando em conformidade com precedentes...

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Parties
Paciente: RONEY DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso liminarmente
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Testemunha Policial Militar
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Habeas Corpus Prova Testemunhal Testemunha Policial Militar

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Parties

RONEY DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula 455/STJ
  3. 3 risco de perecimento da prova e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se o provimento liminar porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta para a produção antecipada de provas (data dos fatos 08/08/2019 e testemunha policial militar), configurando risco de perecimento ou fragilidade da prova oral e estando em conformidade com precedentes da Corte que admitem mitigação da Súmula 455/STJ em tais hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso liminarmente

Orders

  • Nego provimento ao recurso liminarmente
  • Publique-se