AREsp 2716056 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL e ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/06/2024. Concluso ao gabinete em: 15/10/2024. Ação: de obrigação de fazer com indenização por danos morais com pedido de tutela de evidência movida por ELEN RODRIGUES ALVES ARRAIS contra WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ, EDUARDO SANTOS TOLEDO NETO, VICENTE WILSON FERREIRA REIS, CLAUDIO CESAR DE AVELLAR, EDMA LUCIA FRAZAO DE ASSIS, CLAUDIO CESAR DE AVELLAR JUNIOR, CHRISTINE REBOUCAS LOURENCO, CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL e ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL; e ação cautelar de produção antecipada de provas movida pela agravada contra os agravantes. Sentença: homologou a prova produzida antecipadamente. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DOCUMENTOS EM ARQUIVO DO CONDOMÍNIO. DISPONIBILIZAÇÃO SOLICITADA DE ESCRITOS RELATIVOS A IMÓVEL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO COM INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONDÔMINOS. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A produção antecipada de provas é prevista no Código de Processo Civil, em procedimento especial, nos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 381, II, do CPC, a ação será admitida se verificado que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ". ajuizamento de ação 2. A despeito da previsão § 4º do art. 382 do CPC, no sentido de não se admitir na ação de produção antecipada defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido a interposição de recurso nessas demandas nos casos em que seu objeto não se relaciona à valoração da prova, como no caso ora em análise, em que os apelantes insurgem-se apenas quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Concretamente, o não atendimento do pedido administrativo formulado pela parte autora/apelada motivou o ajuizamento da presente ação e, muito embora o réu/apelante tenha apresentado os documentos solicitados pela parte autora no feito e, portanto, não oposto resistência no processo judicial, o fez na via extrajudicial, autorizando a conclusão de que resistiu à pretensão de produção antecipada de provas e, portanto, deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, ambos do CPC, a sentença condenará o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se do denominado princípio da sucumbência. E, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente responderá pelas despesas decorrentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (e-STJ fls. 473-474) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação do art. 382, §4º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que a sentença que homologou a produção antecipada de provas não poderia ter aplicado honorários sucumbenciais ante a ausência de contestação e qualquer resistência, uma vez que entregaram administrativamente tudo o que foi requerido. Acrescentam que o contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJDFT ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 478-481): No que concerne às ações de produção de prova antecipada, convém observar que a sentença é, em regra, irrecorrível, salvo na hipótese de indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, de acordo com a regra prevista no art. 382, § 4º, do CPC, .. No caso em deslinde, no entanto, a sentença recorrida não se enquadra na aludida exceção legal, pois extinguiu a relação jurídica processual após considerar que o documento pleiteado fora apresentado pelos réus/apelantes, os quais foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas para registro, convém ressaltar que, a despeito da literalidade da regra prevista no Código de Processo Civil, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido a interposição de recurso em ação autônoma de produção antecipada de prova nos casos em que seu objeto não se relaciona à valoração da prova, como no caso ora em análise, em que o apelante se insurge apenas quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nessas hipóteses, tenho que a regra prevista no art. 382, § 4º, do CPC, deve ser interpretada à luz de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, pois o contrário resultaria em violação aos direitos e garantias fundamentais. Superado esse ponto, passo ao exame do recurso de apelação. A produção antecipada de provas é prevista no Código de Processo Civil como procedimento especial e, nos termos do art. 381, II, do CPC, a ação será admitida se verificado que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve resistência, pelos ora apelantes, em fornecer, previamente ao ajuizamento da ação, os documentos objeto da presente demanda, o que será determinante para se aferir a legitimidade da condenação dos réus/recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da apeladas. Nessa perspectiva, analisando as circunstâncias em que a causa foi proposta, atribui-se a responsabilidade pela instauração do processo aos réus/apelantes, uma vez que, de fato, como consignado na sentença objurgada, opuseram evidente resistência judicial à pretensão inicial na sua contestação de Id 40260653, suscitando, inclusive, preliminar. Muito embora as apelantes sustentem a exibição de todos os documentos reclamados, na contestação, por meio dela também apresentaram nítida resistência à pretensão .. Assim, consoante o princípio da sucumbência, nos termos dos artigos 82 e 85, ambos do CPC, a sentença condenará o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. E, ante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente responderá pelas despesas dela decorrentes. .. Correta, portanto, a sentença ao condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, o contraditório na hipótese de produção antecipada de provas e honorários de sucumbência sem que tenha havido contraditório e/ou qualquer resistência, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais com pedido de tutela de evidência. Ação cautelar de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.