RMS 73278 - DECISAO

RMS 73278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de tutela em mandado de segurança; não houve teratologia do ato jurisdicional, foram observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de produção antecipada de provas, a impetrante participou do...

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Parties
Impetrante: COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para revisar atos jurisdicionais proferidos no incidente de produção antecipada de provas
  2. 2 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela intimação tardia para primeira vistoria pericial
  3. 3 se a ausência de intimação e participação da impetrante configurou nulidade da prova pericial e da sentença homologatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de tutela em mandado de segurança; não houve teratologia do ato jurisdicional, foram observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de produção antecipada de provas, a impetrante participou do procedimento e críticas ao laudo pericial podem ser discutidas na ação principal, sendo inadequada a via eleita para reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.