AREsp 2226555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Preclusão, Nomeação De Perito Oficial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Produção Antecipada De Provas Perícia Judicial Honorários Periciais Preclusão Nomeação De Perito Oficial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação aos arts. 95, §3º, I, 370, 371, 468, 478 caput e §1º do CPC (honorários e substituição de perito)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.