AREsp 2591654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRANSAMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA. e VICTOR DE MORAES BARROS LAMACCHIA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 301): "APELAÇÃO. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO, POIS HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO, QUE IMPEDE A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSENTE A DEVOLUTIVIDADE, IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 328): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. 2- As questões alegadas nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3- Embargos de declaração rejeitados." No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: 6º, 203, § 1º, 283, 322, § 2º, 382 e 487, I , todos do Código de Processo Civil. Por fim, requerem o provimento do recurso especial. Após o prazo para contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece conhecimento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, asseverou o seguinte (e-STJ fls. 309/310): "(..) IV) Todavia, em que pese a irresignação do apelante, o recurso não deve ser conhecido. Isso, porque, via de regra, o recurso cabível contra decisão que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. No presente caso, a r. decisão recorrida não pôs fim ao processo, mas nomeou perito e determinou a continuação do processo, temas não contidos no rol do artigo 1.015 do CPC; eventualmente podem, em razão da mitigação da regra (se preenchidos os requisitos para tanto), gerar a admissibilidade do agravo de instrumento, porém não da apelação. Não se discute o direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de previsão expressa do CPC (art. 382, § 4º) de que no procedimento de produção antecipada de provas descaberia recurso, exceto em caso de indeferimento total, como acima exposto. Entretanto, não há como afastar a conclusão de que o recurso de apelação é via inadequada para a insurgência contra a nomeação de perito em processo autônomo de produção antecipada de provas. Não foi ainda proferida a sentença homologatória da prova requerida, ou algum pronunciamento que ponha fim ao processo (com ou sem resolução do mérito), mas foi, apenas, determinado o início dos trabalhos do expert nomeado. (..) Nesse sentido, é importante consignar que a regularidade de forma do recurso é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. E, constatado erro grosseiro não é possível conhecer do recurso, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Destaca-se que o julgado citado pela parte apelante, da lavra do Des. Cesar Ciampolini (1009096-47.2019.8.26.0037, j. em 12/01/2022), trata de recurso interposto contra sentença homologatória da prova requerida, que põe fim a demanda de produção antecipada de provas, distinguindo-se, portanto, do caso sob análise. Não sendo admitido o recurso, pela inadequação da apelação, não há a incidência do efeito devolutivo que viabilize, em grau recursal, uma nova análise da matéria debatida, razão pela qual há o impedimento, inclusive, de análise de questões de ordem pública. Em outras palavras, a inadequação recursal, por erro grosseiro, impede o conhecimento do recurso. Por fim, importa lembrar que todas as questões levantadas quanto à eventual ação futura de ressarcimento e sua possível prescrição poderão ser alegadas oportunamente, sendo certo que no procedimento de produção antecipada de provas não cabe ao juiz valorar a prova. V) Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, ficando prejudicada a análise dos demais pontos levantados, pois a inadequação do recurso impede a devolutividade da matéria discutida." Dessa forma, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que, via de regra, o recurso cabível contra decisão que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento e não a apelação. A propósito: "PROCESSUAL CIVI. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão de liquidação que não encerra o processo. A apresentação de apelação configura um erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.505.966/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Salienta-se que a referida Súmula é aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.273/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de apelação, na hipótese, configura-se como erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando o não conhecimento da irresignação. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.