RHC 211359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao justificar a necessidade da produção antecipada de provas com base no risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente policiais militares, cujas atividades diárias envolvem ocorrências semelhantes, o que pode comprometer a fidelidade das declarações prestadas futuramente. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) 4. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua reforma. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WADSON DA SILVA VICENTE contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus aviado nesta Corte. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 4/6/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado. Como a citação pessoal restou frustrada, procedeu-se à citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, nomeou-se a Defensoria Pública para assisti-lo, sendo requerida e deferida a aplicação do art. 366 do CPP, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional, além da determinação de produção antecipada de provas. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, alegando que a decisão de primeiro grau não apresentava fundamentação idônea para a antecipação da prova testemunhal, contrariando a Súmula 455 do STJ. Argumentou que o mero transcurso do tempo não justifica a produção antecipada das provas e que o fato de as testemunhas serem policiais militares não constitui fundamento suficiente para a medida. Postulou a anulação da decisão que determinou a produção antecipada de provas e a suspensão do trâmite processual. O Tribunal de Justiça denegou a ordem, sob o fundamento de que a decisão impugnada estava devidamente motivada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em habeas corpus perante esta Corte Superior, reiterando os argumentos de nulidade da produção antecipada de provas e sustentando que a decisão impugnada não observou os requisitos do art. 225 do CPP. Alegou que nenhuma testemunha declarou nos autos que estaria prestes a se ausentar ou que estivesse enferma ou idosa, e que o simples fato de as testemunhas serem policiais militares não justifica a antecipação da prova. Pleiteou, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento e, no mérito, a anulação da decisão que determinou a produção antecipada de provas e a suspensão do processo até o comparecimento do réu. A decisão monocrática ora agravada negou provimento ao recurso, ao fundamento de que a produção antecipada das provas se deu com adequada fundamentação, em razão da natureza da atividade desempenhada pelas testemunhas, que lidam com situações semelhantes cotidianamente, podendo comprometer a lembrança dos fatos com o decurso do tempo. Destacou que a jurisprudência desta Corte admite a mitigação da Súmula 455 do STJ quando há risco de perecimento da prova. Concluiu não haver constrangimento ilegal na determinação da antecipação da prova, tampouco na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por se tratar de medida prevista no art. 366 do CPP. No agravo regimental, a defesa renova as teses apresentadas no habeas corpus e no recurso ordinário, insistindo na nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas e na violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que a decisão agravada não enfrentou adequadamente a argumentação da defesa e pugna pela reforma do decisum, com a concessão da ordem para desmarcação da audiência e suspensão do processo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao justificar a necessidade da produção antecipada de provas com base no risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente policiais militares, cujas atividades diárias envolvem ocorrências semelhantes, o que pode comprometer a fidelidade das declarações prestadas futuramente. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) 4. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua reforma. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Conforme relatado, a defesa pleiteia que seja reconhecida a nulidade da decisão que determinou a colheita antecipada da prova. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. Na hipótese, a Corte local, ao denegar a ordem do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 280/287): Insurge a impetração especialmente contra a decisão que, após a citação de Wadson por edital, não teria acolhido o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do CPP, e determinou a produção antecipada de provas. Para isso, afirma que a referida decisão não está devidamente fundamentada, sobretudo porque não estão presentes os requisitos do artigo 225, do CPP, visto que "nenhuma testemunha informou nos autos que terá de se ausentar, tampouco se encontra enferma ou de idade avançada". Ainda, invoca a Súmula 455, do STJ, reafirmando a necessidade de estar demonstrada e comprovada a urgência da medida. Todavia, em que pese os valorosos argumentos apresentados pelo impetrante, entendo não merecer prosperar sua irresignação, uma vez que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, além de devidamente fundamentada, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. Para melhor ilustrar este voto, colaciono a decisão vergastada (ordem 60) que suficientemente fundamenta a determinação da produção antecipada de provas, "in verbis": "(..) Designo o dia 17 de março de 2025, às 15h, para a realização da audiência de antecipação de provas. Intime-se as testemunhas arroladas, a vítima, bem como o acusado e o respectivo defensor, notificando- se o Ministério Público. Expeça-se as devidas requisições e, se necessário, carta precatória, procedendo-se ao agendamento de sala passiva com certificação nos autos. Caso não localizada alguma testemunha arrolada, dê- se vista à parte que a arrolou para indica novo endereço ou proceder à substituição, no prazo de 05 dias. Não obstante o requerimento de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelas partes, destaco que a medida é necessária tendo em vista que, das oito testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cinco são Policiais Militares, sendo certo que, pela própria natureza da atividade que essas testemunhas desempenham, as particularidades de cada caso acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem ou pela própria similaridade dos fatos, o que pode acabar por prejudicar a efetiva produção da prova caso haja um longo transcurso de tempo entre a data dos fatos e a colheita do depoimento. (..) Ademais, é fato que o adiantamento das oitivas é uma forma de preservar a efetiva produção da prova, tendo em vista que o decurso do tempo, além de atravancar a lembrança dos fatos pelas testemunhas, poderia também impossibilitar a oitiva destas, sobretudo porque poderiam não ser localizadas à época, em razão da mudança de endereço. (..) Por fim, ressalto que a realização antecipada de provas não traz prejuízo à defesa, visto que o ato será realizado na presença do defensor nomeado. Além disso, nada impede que, quando retornado o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas outras provas que se julgarem úteis à defesa, notadamente porque não é vedada a repetição da prova produzida antecipadamente, se indispensável (..)" Sobre o tema, cabe destacar a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.". O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento, a fim de mitigar a aplicação da referida súmula, autorizando a produção antecipada de provas considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas. Nesse sentido, existem precedentes firmados pelo próprio a. STJ, tribunal superior que redigiu a referida súmula invocada pela impetração, "ex vi": .. Portanto, entendo evidenciada a necessidade da produção antecipada da prova oral, considerando que já transcorreu um bom tempo desde a data dos fatos investigados. A demora na coleta dos depoimentos pode culminar no esquecimento e perda da prova, justificando sua produção antecipadamente. A decisão não viola o contraditório e a ampla defesa, destacando-se que, conforme salientado pela Magistrada, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. De outro lado, necessária a suspensão do processo principal e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, por ser consequência direta do esgotamento do prazo do edital. Oportuna a transcrição do artigo: .. Da leitura do artigo verifica-se que a faculdade do magistrado é limitada à produção antecipada de provas e decretação da prisão preventiva. Tal discricionariedade não se estende à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, uma vez que o legislador empregou o verbo "ficarão". .. Assim, diante de tais considerações, tendo a autoridade apontada como coatora suspendido o processo nos termos do artigo 366 do CPP, o simples fato de determinar a necessidade da produção antecipada de provas não submete ao Paciente um constrangimento ilegal, razão pela qual DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. De leitura dos trechos acima colacionados, verifica-se que a decisão de produção antecipada das provas não foi fundamentada, apenas, em razão do tempo decorrido, mas teve como elemento principal o fato das testemunhas serem formadas, em sua maioria, por policiais militares. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGENTES POLICIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO CONCRETO DE ESQUECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. No caso, o acórdão recorrido deixa claro que "as testemunhas a serem ouvidas são agentes policiais, os quais, diante do transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente, podem se esquecer dos fatos testemunhados, o que por si só justifica a antecipação, como salientou com acerto o juízo impetrado". 3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.653/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão do tempo decorrido mas, também, pela perda da qualidade das provas prestadas por agentes policiais. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 191.889/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública. 2. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Por fim, cumpre repisar a decisão do Juízo de origem que, afastando a suposta violação à ampla defesa, esclareceu que "a realização antecipada de provas não traz prejuízo à defesa, visto que o ato será realizado na presença do defensor nomeado. Além disso, nada impede que, quando retornado o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas outras provas que se julgarem úteis à defesa, notadamente porque não é vedada a repetição da prova produzida antecipadamente, se indispensável (..)" (e-STJ fl. 281). Com efeito, o decisum não merece reparos, na medida em que, em consonância com o entendimento desta Corte, "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). Assim, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.