AREsp 2564771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos que embasaram a rejeição dos embargos infringentes (o segundo fundamento) não foi atacada especificamente, configurando falta de condição de tramitação do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Assistido: JULIANDERSON APARECIDO DA SILVA SANTOS; Assistido: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Inquirição De Testemunha, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Recursos Especiais Prova Antecipada Produção Antecipada De Provas Inquirição De Testemunha Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

JULIANDERSON APARECIDO DA SILVA SANTOS

Assistido

LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de produção antecipada de provas (inquirição de testemunha que não é policial militar)
  3. 3 Relativização e aplicação das Súmulas nº 83 e 455 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos que embasaram a rejeição dos embargos infringentes (o segundo fundamento) não foi atacada especificamente, configurando falta de condição de tramitação do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, por analogia à Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.