AREsp 2872151 - DECISAO

AREsp 2872151 - DECISAO

O pedido de produção antecipada de provas foi indeferido porque não foi demonstrada a existência de prova inédita apta a subsidiar revisão criminal; a pretensão configurava reabertura da instrução criminal já encerrada ou reinquirição de testemunhas arroláveis em momento oportuno, o que implicaria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial (recurso desprovido)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Ação De Justificação Criminal, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração, Nulidade De Escuta Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Ação De Justificação Criminal Revisão Criminal Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da produção antecipada de provas para subsidiar revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova inédita na ação de justificação criminal
  3. 3 distinção entre reabertura da instrução criminal e instrução própria da revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de produção antecipada de provas foi indeferido porque não foi demonstrada a existência de prova inédita apta a subsidiar revisão criminal; a pretensão configurava reabertura da instrução criminal já encerrada ou reinquirição de testemunhas arroláveis em momento oportuno, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo do CPC apontado não tinha pertinência normativa capaz de alterar o julgado, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos, a decisão de origem não foi omissa e não houve usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial (recurso desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se