REsp 1996757 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a autonomia e caráter satisfativo da ação cautelar, delimitou legitimamente o intervalo temporal de exibição de documentos com base no art. 605, II, do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto a...

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Parties
Recorrente: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e improvido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Data Da Resolução Da Sociedade, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Empresarial Direito Societário Produção Antecipada De Provas Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Data Da Resolução Da Sociedade Prequestionamento +1 more

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Parties

XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 independência entre ação cautelar de produção antecipada de provas e ação de dissolução parcial/apuração de haveres
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 1.011, II, do CPC
  3. 3 alegação de decisão surpresa/extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a autonomia e caráter satisfativo da ação cautelar, delimitou legitimamente o intervalo temporal de exibição de documentos com base no art. 605, II, do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegações (incidência da Súmula 211/STJ), e seria necessário revolver questões fáticas para alterar o entendimento recorrido (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou a impossibilidade de exibição de documentos nem a conexão do art. 996 do CPC com a controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e improvido
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC