AREsp 2877569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente e de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (violação ao princípio da dialeticidade) e porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, restando também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: MARIA GRAZIA DRIUSSI KATZWINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo).
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Recursos Provas Produção Antecipada De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA GRAZIA DRIUSSI KATZWINKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da necessidade de produção antecipada de provas em face da preservação de direitos sucessórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente e de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (violação ao princípio da dialeticidade) e porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, restando também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.