RHC 178542 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a decisão de antecipação de provas estava concretamente fundamentada no decurso do tempo e na dificuldade de cumprimento da carta rogatória, a antecipação é permitida antes da citação conforme arts. 156, I e 366 do CPP, a nomeação da Defensoria Pública da União foi adequada e não foi demonstrado prejuízo, em conformidade com a Súmula 455/STJ e art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: JAVIER VILLETI MARTINEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Citação Por Carta Rogatória, Nulidade Processual, Nomeação Da Defensoria Pública, Fundamentação De Decisões, Súmula 455/stj, Art. 366 CPP, Art. 156, I, CPP, Art. 563
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Citação Por Carta Rogatória Nulidade Processual Nomeação Da Defensoria Pública Fundamentação De Decisões Súmula 455/stj +3 more

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Parties

JAVIER VILLETI MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção antecipada de provas antes da citação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para produção antecipada de provas (Súmula 455/STJ)
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública da União e ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de antecipação de provas estava concretamente fundamentada no decurso do tempo e na dificuldade de cumprimento da carta rogatória, a antecipação é permitida antes da citação conforme arts. 156, I e 366 do CPP, a nomeação da Defensoria Pública da União foi adequada e não foi demonstrado prejuízo, em conformidade com a Súmula 455/STJ e art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se