RHC 215442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANTONIO CORREIA BARROSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no HC n. 0005874-87.2025.8.19.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II do Código Penal. A denúncia foi recebida, em 24/05/2021, bem como foi decretada a prisão preventiva do acusado, que se encontra em local incerto e não sabido (fl. 56). Diante da citação por edital e do não comparecimento do recorrente, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a produção antecipada da prova testemunhal. Em suas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que não há fundamentação idônea para a produção antecipada da prova, uma vez que a simples passagem do tempo não pode ser considerada motivo suficiente para o deferimento da medida cautelar em exame. Pontua que nenhuma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público se encontra em alguma das situações previstas no artigo 225 do Código de Processo Penal que caracterize a urgência capaz de autorizar a sua oitiva em caráter antecipado. Salienta que há prejuízo, pois a produção da prova testemunhal será feita sem a presença do recorrente, o que viola frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso ordinário para a suspensão da produção antecipada da prova oral ou, caso já tenha sido colhida, que seja desconsiderada. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na averiguação da alegada nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Para melhor elucidação da questão observe-se o fundamentado acórdão impugnado (fls. 35-37): Conforme salientado na decisão que desacolheu a liminar, o Parquet apresentou os motivos que alicerçaram o seu pleito, restando satisfeitos os requisitos do artigo 366, parte final, do Código de Processo Penal. Leia-se: " .. . Requer o MP a seja deferida a produção antecipada da prova oral, na forma do art. 366 do CPP, parte final, com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, uma vez que são provas urgentes, que se fragilizam com o decurso do tempo. Veja-se que há expressa previsão legal para tal no art. 366 do CPP, dependendo apenas de decisão fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ. Com efeito, após o advento da Lei nº 9.271/96, o artigo 366 do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 366. Se o acusado citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Assim, suspenso o processo, permite a lei a produção antecipada de qualquer prova considerada urgente. Trata-se de mecanismo que tem por objetivo proporcionar a necessária celeridade e racionalidade na prestação jurisdicional. Tem também como objetivo, como pode ser verificado na exposição de motivos da lei nº 9.271/96, a redução da impunidade. Além do esquecimento, que é normal do ser humano, teremos a dificuldade de encontrar as testemunhas arroladas, caso não seja a produção da prova antecipada imediatamente, uma vez que as pessoas, normalmente, mudam de residência em períodos tão longos. Tal fato fica ainda mais latente quando se trata de processos de imputação de crime de homicídio, como é o caso dos autos. .. Pelas razões expostas, o MP requer a aplicação do artigo 366 do CPP, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e o deferimento da produção antecipada de provas e designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia..". Por outro lado, o decisum que acolheu o pedido foi suficientemente fundamentado, o qual a seguir é transcrito: "Decisão: Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público com atribuição junto a este Juízo (id. 220/221), objetivando a produção antecipada de provas consideradas urgentes, tendo em vista que o acusado foi citado por edital, não compareceu e não constituiu advogado. É o breve relato do necessário. Decido. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê que, quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse contexto, autoriza-se ao magistrado determinar a produção antecipada das provas urgentes, com o objetivo de garantir a preservação de elementos probatórios que possam se tornar inacessíveis ou perder sua eficácia, preservando-se assim o direito à prova e a busca pela verdade real. A produção antecipada de provas nessas circunstâncias não implica prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os atos probatórios serão realizados sob a assistência da Defensoria Pública, que exerce sua função constitucional de defesa do acusado ausente. Ademais, caso o acusado venha a integrar a relação processual em momento posterior, estará resguardado o direito de requerer a repetição das provas que considerar essenciais para sua defesa. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: .. Dessa forma, o deferimento da medida encontra respaldo no art. 366 do CPP, atendendo tanto à necessidade de preservação das provas quanto ao respeito aos direitos fundamentais do acusado. Ante o exposto, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de produção antecipada de provas urgentes formulado pela Ministério Público, determinando que os atos probatórios sejam realizados na presença de defensor público. DESIGNO Audiência para o dia 05/02/2025 às 15h00min, a ser realizada na sede do Juízo.." Ressalta-se que a prova que se pretendeu antecipar é, apenas, a testemunhal, afigurando-se despiciendo o argumento de que .. a determinação de produção antecipada de toda a prova testemunhal requerida na exordial acusatória não foi fundamentando na urgência específica de cada prova.. Ora, a urgência consiste na produção antecipada desta prova específica, a qual foi justificada no pedido e deferida fundamentadamente, afigurando-se desarrazoada a pretensão de que se apresentassem, separadamente, os motivos que recomendam a oitiva de cada testemunha. Despiciendo, também, o argumento de .. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A ANTECIPAÇÃO DE PROVAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE.. A urgência é óbvia. Conforme salientado pelo Dr. Ellis H. Figueira Junior, insigne Procurador de Justiça, " .. . Com efeito, como cediço, a memória humana é falível, sendo certo que aguardar a localização do paciente para a colheita de provas que se encontram sob premente risco de perecimento, importa em desconsiderar a incidência dos deletérios efeitos do tempo sobre a produção da prova e, por conseguinte, na própria reconstrução dos fatos. No caso, consoante se extrai da Denúncia ministerial acostada às fls.23/24, o episódio criminoso ocorreu no dia 06/12/2020, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, de modo que, considerando longo período já decorrido, é induvidoso que a produção da prova antecipadamente é imprescindível para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional..". O art. 366 do CPP dispõe que: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. A Súmula 455 do STJ, quanto ao tema, preconiza o seguinte: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Não prospera a interpretação pretendida pela defesa quanto à produção antecipada de provas imposta nos autos originários. Ocorre que "a Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). No caso concreto, foi determinada apenas a antecipação de produção das provas testemunhais, à vista da real possibilidade de esquecimento dos fatos por parte das testemunhas. Com efeito, o entendimento exposto pelo Tribunal a quo no aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: .. 6. O art. 366 do CPP dispõe que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". 7. A Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 8. "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). 9. No caso dos autos, a decisão que autorizou a antecipação das provas se deu em razão da possibilidade de esquecimento dos fatos por parte das vítimas, testemunhas e dos policiais, uma vez que "o cerne da prova", no caso dos autos, "é testemunhal". A postergação das ouvidas poderia prejudicar ou até mesmo impossibilitar a produção da prova, uma vez que o transcurso de longos períodos dificulta a lembrança dos fatos pelas testemunhas, que poderiam, inclusive, estar impossibilitadas de testemunhar à época da retomada do curso processual. 10. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 11. Orientação adotada pelo juízo singular, que ressaltou que a colheita da prova se daria com a designação de defensor dativo, o qual poderia atuar de forma técnica na defesa dos interesses do acusado, em evidente preservação ao contraditório e à ampla defesa da parte. O denunciado, quando e se comparecer aos autos, poderá apresentar novos elementos probatórios e, eventualmente, postular que a prova seja refeita/retificada/ratificada, em juízo, sobre pontos de seu interesse. 12. Necessidade da colheita antecipada da prova em uma única assentada, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, bem como do princípio da economicidade, considerando se tratar de ação penal envolvendo sete denunciados. 13. Natureza das atividades policiais, que atuam com os mais diversos delitos em sua maioria semelhantes, o que implica no enfraquecimento de suas lembranças. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.436/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023, grifei.) .. 1. Nos termos do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, seja em virtude do lapso temporal de mais de dez anos decorridos desde os fatos, seja em razão da tenra idade da vítima, com dez anos à época, demandando uma colheita precoce de seu depoimento; além da fuga do acusado do distrito da culpa, circunstâncias concretas que justificam a antecipação da prova. Ademais, não houve demonstração objetiva de prejuízo à defesa decorrente da realização da diligência em apreço, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.891/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, não há a flagrante ilegalidade apontada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA