HC 906287 - DECISAO

HC 906287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou a necessidade concreta e urgente para a produção antecipada de provas nem indicou com precisão os fatos sobre os quais a prova deveria recair, e porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; os fundamentos do Ministério Público Federal foram adotados como razões de decidir.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Processo Civil Produção Antecipada De Provas Justificação Criminal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para combater indeferimento de produção antecipada de provas
  2. 2 requisitos legais para produção antecipada de provas (art. 381 e 382 do CPC c/c art. 3.º do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou a necessidade concreta e urgente para a produção antecipada de provas nem indicou com precisão os fatos sobre os quais a prova deveria recair, e porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; os fundamentos do Ministério Público Federal foram adotados como razões de decidir.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.