RHC 196422 - ACORDAO

RHC 196422 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta para autorizar a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP, apontando risco real de perecimento da prova em razão do longo lapso temporal e da dificuldade de localização das testemunhas, e verificou‑se ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão da presença de defensor nomeado.

Parties
Recorrente: VALTO FIGUEIREDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Habeas Corpus, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Prejuízo Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Perecimento Da Prova
Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Habeas Corpus Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Prejuízo Ao Contraditório E À Ampla Defesa Perecimento Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTO FIGUEIREDO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada nos termos da Súmula n. 455/STJ
  2. 2 Se houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão da produção antecipada de provas
  3. 3 Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta para autorizar a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP, apontando risco real de perecimento da prova em razão do longo lapso temporal e da dificuldade de localização das testemunhas, e verificou‑se ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão da presença de defensor nomeado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que ratificou a produção antecipada de provas