REsp 2161085 - DECISAO

REsp 2161085 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou adequadamente a questão federal, não houve omissão a ser suprida, e que não há disposição normativa que obrigue o INMETRO a realizar o ensaio solicitado, por entender que o dispositivo não é instrumento de medição nem acessório...

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Parties
Recorrente: AQUAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS HIDRÁULICAS LTDA.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Controle Metrológico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Produção Antecipada De Provas Controle Metrológico Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

AQUAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS HIDRÁULICAS LTDA.

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do INMETRO realizar teste metrológico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou adequadamente a questão federal, não houve omissão a ser suprida, e que não há disposição normativa que obrigue o INMETRO a realizar o ensaio solicitado, por entender que o dispositivo não é instrumento de medição nem acessório coberto pela metrologia legal; ademais, o pedido da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial não observou os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC