AREsp 2853944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281 do STF, o que torna inadmissível o processamento do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: COPROENCO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

COPROENCO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281 do STF, o que torna inadmissível o processamento do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.